Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5404.3001.3400

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8º institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleiteia. Desse modo, há de se reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos, estes últimos entendidos como aqueles decorrentes de uma origem comum e relativos a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número (Código de Defesa do Consumidor, no art. 81, inciso III). Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente os seus titulares, o sindicato possui legitimidade para intentar ação de cumprimento, na qualidade de substituto processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF