Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.
«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é legítima, fulcrada no Lei 8.073/1990, art. 3º e no artigo 8º, inciso III, da CR/88, sendo certo, ainda, que o cancelamento da Súmula 310 pelo Colendo TST mais evidencia a mencionada legitimidade extraordinária.... ()
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