Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubos praticados contra três vítimas em uma única ação. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Pretensão recursal de reconhecimento de desígnios autônomos. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013). ... (Continua)