Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento. Anulação do aresto proferido nos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Impossibilidade de o STJ julgar, desde logo, a questão tida como omissa, nos declaratórios. Agravo regimental improvido.

«1. A Fazenda Nacional opôs, na origem, Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre equívocos cometidos nos cálculos do perito, entre outros, na utilização do IGDP-I, como índice de atualização monetária, quando a decisão saneadora determinou a aplicação dos indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ... (Continua)