Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do recorrente. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Manutenção da decisão impugnada.

«I. Quanto à apontada afronta ao CPC/1973, art. 535, II, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... (Continua)