Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Resp1.243.887/PR, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res 8/STJ. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)