Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito civil. Ação de anulação de pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Descumprimento da proibição legal. CCB/1916, art. 258, II. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do CCB/1916, art. 258, II, do antigo Código Civil, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após o cotejo das provas colacionadas aos autos e de fundamentos infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote