Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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