Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 88, XXIV, da Lei 9.430/96. Não ocorrência. Ausência de omissão. Produção de efeitos da lei 9.430/96 a partir de 1º de janeiro de 1997. Desprovimento do recurso especial.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... ()
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