Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9890.4002.2100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Purgação da mora. Notificação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF