Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9890.4000.2600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Mudança de critérios de reajuste. Ofensa à coisa julgada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório, entendeu que a aplicação do art. 58 do ADCT e do enunciado da Súmula 260/TFR não implicaram em mudança nos critérios de reajuste explicitados no título judicial, bem como não ensejaram afronta à coisa julgada. ... ()

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