Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONTROVÉRSIA NO FEITO QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O TERMO INICIAL DA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE SER DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO JULGADO, MAS A PARTIR DE MARÇO DE 2021, DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE ESTA DATA É POSTERIOR A DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO EM TELA INCIDE A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.