Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Litispendência. Necessária igualdade de partes, pedidos e causas de pedir. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
«1. A litispendência somente se caracteriza quando se verifica igualdade de partes, pedidos e causas de pedir, concomitantemente. Precedente. ... ()
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