Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC, 174, do CTN, e 40, §4º, da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica a respeito do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido