Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.

«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, inciso IIe Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.... (Continua)