Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. ... ()
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