Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade
«Não se pode cogitar de nulidade de auto de infração, quando está patenteado nos autos que o fato nele descrito efetivamente ocorreu e constitui infração ao CLT, art. 59. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, neste caso representado pelo auto de infração.... ()
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