Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.
«O artigo 8º, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho terminou por cancelar a Súmula 310 que restringia o campo de atuação das entidades sindicais, prevalecendo o entendimento de que o artigo 8º, III, da Constituição assegura à entidade sindical a substituição de todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a apresentação de rol dos substituídos e a autorização de assembléia.... ()
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