Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Percepção. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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