Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Implementação a menor do valor do beneficio. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Contadoria do Juízo, de fato, equivocou-se quando da elaboração do cálculo original, vez que fez a evolução do benefício sempre com base na vinculação ao salário mínimo, quando, em verdade, referida vinculação só poderia ter ocorrido até agosto de 1991. ... (Continua)