Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Necessidade da medicação prescrita. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Acórdão apoiado em matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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