Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Descabimento. Inexistência de execução não embargada. Acórdão mantido. Ausência de mora do ente público no depósito do valor. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)