Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Tutela antecipada negada - Insurgência da autora - Alegação de que: i) tem legitimidade para a demanda; ii) exerceu a administração do condomínio, pois não havia condôminos interessados no cargo; iii) incide o art. 1.347 do Código Civil - Descabimento - Inviável acolher a pretensão de anular ata de condomínio residencial, para que seja reconduzida ao cargo de síndica - Tutela timbrada pelo risco de irreversibilidade - Incidência do CPC, art. 300, § 3º - Demais questões que tocam o mérito da ação - Necessidade de instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)