Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21 ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM), COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DA PENA - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA DENTRO DO CARRO COM O APELANTE QUANDO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE PUXOU O SEU CABELO, E AINDA SEGURANDO NO SEU CABELO A RETIROU DO VEICULO, DESTACANDO QUE A MESMA ESTAVA NESSE MOMENTO COM A FILHA COMUM DO CASAL NO COLO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A LHE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO - ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, QUE ORA SE MANTÉM - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA BASE, DE FATO TAL EXASPERAÇÃO SEU DE FORMA EXAGERADA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE A PENA-BASE EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, JÁ LEVANDO-SE EM CONTA A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.