Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de ação de cobrança, por instituição bancária, contra titular e cotitular de conta corrente, não constando o nome e assinatura desta dos instrumentos contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cotitular que teve, tão somente, menção de seu nome no cartão de assinaturas. Extinção do processo, com referência a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso parcialmente provido.