Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Depósito recursal. Requisitos a guia de depósito judicial trabalhista não é instrumento hábil a comprovar o pagamento de depósito recursal, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, como se observa dos termos do CLT, art. 899, parágrafo 4º e 5º, da instrução normativa 3 do c. TST e da Súmula 426 do c. TST.