Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Somente o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou decisão de homologação do acordo autorizam constituir-se o devedor previdenciário em mora, para efeito de acréscimo de juros e multa. Inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 276 e item III da Súmula 386 do c.tst. Agravo de petição a que se nega provimento.