Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Análise de transação, repetição de indébito e pagamento de crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o direito de a parte executada obter a repetição de indébito tributário, condenação da exequente em litigância de má-fé e de inversão do ônus sucumbenciais. ... ()
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