Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Impugnação. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Não comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Cef. Inexistência de preclusão consumativa ou de contrariedade à coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. .A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)