Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Valor da astreinte. Redução. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação para cumprimento de sentença. Desnecessidade de ser pessoal. Agravo improvido.

«1. A alteração do valor fixado para as astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)