Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do devedor para o débito das parcelas. Necessidade. Relativização do princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade. Tutela do salário do contratante do crédito, garantindo-se o seu direito à subsistência. Recurso do banco não provido.

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