Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado, com outros 44 nacionais, nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos autos 0167549-03.2018.8.19.0001. Processo em segredo de justiça foi desmembrado, prossegue em relação ao paciente e outros corréus citados por edital nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Novo desmembramento prosseguindo quanto a ele nos autos do processo 0327662-28.2018.8.19.0001. Posteriormente, houve novo desmembramento, determinada a reinclusão do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Cabe ao impetrante se habilitar na defesa do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001, a ação penal contra o seu cliente. Autos nos quais o impetrante deve peticionar quanto ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sob risco de supressão de instância e violação ao juiz natural. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.