Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Art. 12 da Lei de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Art. 23 da convenção americana de direitos humanos. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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