Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Revelia. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«1. Não há incidência do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191 na hipótese de réu revel. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote