Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS diferido referente à operação anterior (compra de arroz com casca dos produtores rurais). Alegação de ofensa à coisa julgada. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, em conformidade com contexto fático-probatório dos autos, expressamente consignou que não foi objeto do mandado de segurança a isenção do ICMS diferido, referente à operação anterior (aquisição de arroz do produtor); razão pela qual não há violação da coisa julga a cobrança do tributo ora em questão pelo Estado do Rio Grande do Sul. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)