Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.
«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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