Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS EMBARGANTES - MULTA DIÁRIA - EXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCA celebrado, ônus que incumbia aos embargantes/executados, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa diária fixada pelo TAC descumprido, de rigor a rejeição dos embargos à execução... (Continua)