Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)