Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Operações interestaduais. Proibição de apreensão das mercadorias. Súmula 239/STF. Incidência. Evento futuro e incerto.
«1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, ressaltando que a ordem somente possui efeitos em relação ao período mencionado no bojo da ação mandamental. ... ()
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