Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO POR ASCENDENTE - REGISTRAR IMAGENS DE ATOS DE CUNHO LIBIDINOSO PRATICADOS COM A MENOR, ARMAZENAR MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL ¿ ART. 217-A C/C ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DOS ART. 240, §2º, III, ART. 241-B E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS COMBINADOS COM O ART. 13, §2º, ¿A¿, ¿B¿ E ¿C¿, NA FORMA DO ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ PRISÃO DOMICILIAR ¿ IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

De acordo com a denúncia, o corréu Gilson, para satisfazer a sua lascívia, teria praticado atos libidinosos contra sua própria filha menor, consistentes em beijar de língua e fazer carícias eróticas na vagina da criança, braços, seios e barriga, por baixo das vestimentas trajadas pela pequena vítima. Gilson registrou em imagens os atos de cunho libidinoso praticados com a sua filha R. C. F. T. armazenando material pornográfico infantil, tendo ainda, exposto àquela o material de natureza pornográfica, consistente em fotos de si próprio nu, em contexto erótico, tendo, também, por meio de mensagens em aplicativo WhatsApp, aliciado, instigado e constrangido a criança vítima a com ele praticar ato libidinoso. ... (Continua)