Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
«A decisão que intima a União Federal tão somente para tomar ciência de que em 2007 houve expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial, detém natureza interlocutória sendo, portanto, incabível o agravo de petição, segundo teor do que dispõe o CLT, art. 893, §1º e Súmula 214 do Colendo TST.... ()
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