Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIALpretendendo que a acusada seja condenada pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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