Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Instauração de processo administrativo. Exercício da autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Decadência não configurada. Restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal a quo não proferiu pronunciamento, sequer implicitamente, a respeito da tese de que os valores recebidos pela servidora não podem ser restituídos. Incidente as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)