Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - SÓCIOS CITADOS NA EXORDIAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - TEORIA MENOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, independentemente da relação jurídica material, segundo a teoria da asserção. Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita quando a sentença julga procedente o pedido regularmente formulado pelo autor na exordial. O CPC, art. 134, § 2º permite a inclusão dos sócios das empresas já na fase de conhecimento do processo, caso em que se dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja a eventual condenação desses sócios. O art. 28, §5º, do CDC estabelece, de forma bastante ampla, que poderá haver a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica «sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Além disso, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, «as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código". Na hipótese em que se verifica a privação do uso do imóvel, que extrapola o mero aborrecimento, é gerado o dever de indenizar pelos inúmeros infortúnios sofridos.... (Continua)