Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Mensalidade. Reajuste. Critério. Faixa etária. Índice. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde rescisão unilateral do contrato. Reajuste dos pactos. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado. Reajustes nos termos das determinações da ans.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)