Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)