Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos apenas para efeitos de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)