Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote