Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Transcurso do prazo de cento e vinte dias para impetração do «mandamus. Inocorrência. Contagem do prazo a partir da ciência do ato impugnado, e não da edição do diploma legal. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 18, vigente à época. Decadência afastada. Recurso improvido.
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