Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição simples dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser majorada para R$8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - A assinatura falsa foi acolhida pela instituição financeira, sem qualquer diligência, demonstrando violação à boa-fé objetiva, nos termos do CDC, art. 42 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)